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Arbitragem e Administração Pública
o desafio da publicidade
Editora: Fórum
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Código: 9788545008033
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
A presente obra, fruto da pesquisa desenvolvida pela autora no mestrado, discute o problema da publicidade na arbitragem público-privada. O estudo apresenta uma teoria geral da publicidade nas arbitragens envolvendo pessoas jurídicas de direito, demonstrando o enquadramento correto da publicidade prevista no §3º do art. 2º da Lei 9.307/1996 e suas as consequências jurídicas. Percorre, também, a sistemática processual prevista na Lei nº 9.307/1996 com o objetivo de propor um desenho processual acerca de publicidade nos processos arbitrais envolvendo a Administração Pública, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da divulgação dos atos e informações processuais como meio de controle público sobre o processo arbitral com a Administração Pública.
| Páginas | 222 | 
|---|---|
| Data de publicação | 13/08/2025 | 
| Formato | 21.5 x 14.5 x 2 | 
| Largura | 14.5 | 
| Comprimento | 21.5 | 
| Tipo | pbook | 
| Número da edição | 1 | 
| Subtitulo | o desafio da publicidade | 
| Classificações BISAC | LAW001000 | 
| Classificações THEMA | LNDB | 
| Idioma | por | 
| Peso | 0.25 | 
| Lombada | 2 | 
| Acabamento | Brochura | 
| Altura | 2 | 
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