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Responsabilidade da administração pública pelo desfazimento da licitação
Autor: Edgar GUIMARÃES
Editora: Fórum
Avaliação: 
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R$ 85,00R$ 63,75 á vistaEm até 4 de 15.94 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9788577007011
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Ao cabo de suas investigações Edgar Guimarães formula todas as conclusões a que chegou - e são muitas. Algumas merecem especial atenção como aquelas que vão além do que prescreve a legislação ordinária, e que consubstanciam o entendimento de que negar indenização aos licitantes que, de boa-fé, contraíram despesas para participar da Licitação e não concorrem de forma alguma para a anulação ou revogação do certame, é tornar letra morta a Responsabilidade objetiva consubstanciada no art. 37, §6º, da Constituição Federal.
| Páginas | 213 | 
|---|---|
| Data de publicação | 01/12/2017 | 
| Formato | 21.5 x 14.5 x 1.3 | 
| Largura | 14.5 | 
| Comprimento | 21.5 | 
| 1 | |
| Código de Barras | 9788577007011 | 
| Acabamento | Brochura | 
| Lombada | 1.3 | 
| Altura | 1.3 | 
| Tipo | pbook | 
| Número da edição | 1 | 
| Classificações BISAC | LAW001000 | 
| Classificações THEMA | LNDB | 
| Idioma | por | 
| Peso | 0.28 | 
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