O estudo que agora se publica corresponde, no essencial, à dissertação de doutoramento em ciências jurídico-criminais apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e discutida em provas públicas no dia 15 de Outubro de 2009 perante um Júri presidido pelo Senhor Vice-Reitor, Professor Doutor António José Avelãs Nunes, que integrou, como arguentes, o Senhor Professor Doutor Paulo de Sousa Mendes e o Senhor Professor Doutor Manuel da Costa Andrade e, ainda, como membros, o Senhor Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias, o Senhor Professor Doutor José de Faria Costa, a Senhora Professora Doutora Maria João Antunes, o Senhor Professor Doutor José Damião da Cunha e o Senhor Professor Doutor Pedro Gonçalves que, por unanimidade, atribuíram a nota máxima de Aprovado com Distinção e Louvor.